Empresas devem se preparar para decisão sobre início da cobrança do Difal

Está programada a retomada do julgamento que discute o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS, para o dia 12 de abril, no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso foi suspenso quando o julgamento estava em 5 a 3 para validar a cobrança apenas a partir de 2023. Os contribuintes que ainda não ajuizaram ação judicial devem ficar atentos a hipótese de modulação de efeitos que poderá afastar o direito de reaverem os valores que foram recolhidos em 2022.

O Difal é o diferencial de alíquota do ICMS aplicável em vendas de mercadoria entre estados e pode significar uma oportunidade de redução da carga tributária de 2022 para empresas, especialmente do varejo. Como o início da vigência do tributo ainda está incerta, esse é o momento ideal para as empresas buscarem decisões judiciais favoráveis ao não pagamento do Difal referente a 2022, especialmente para que possam reaver os valores que já foram pagos.

“Com a alta da inflação e disparada no preço dos produtos, o não recolhimento do Difal referente a um ano pode representar uma importante oportunidade de redução de custos tributários”, alerta o advogado-sócio do MBT Advogados e especialista em Direito Tributário, Rodrigo Totino.

Entenda o caso

O Difal é um sistema de tributação do ICMS e envolve o comércio interestadual. Até 2015, havia a seguinte regra: nas compras de produtos, todo o ICMS ficava para o estado de origem da mercadoria.

Contudo, estados da região Norte e Nordeste do Brasil sentiram-se prejudicados com essa realidade diante do crescimento do comércio eletrônico, porque o estado de destino da mercadoria ficava sem receber tributo. Naquele ano, foi publicada a Emenda Constitucional 87/2015, que trouxe uma regra transitória de mudança do ICMS: 20% do imposto passaria a ser pago ao estado de destino da mercadoria e 80%, para o estado de origem. A proporção aumentaria de 20% em 20% até que, em 2019, 100% do ICMS ficasse ao estado de destino.

A polêmica surgiu quando o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) decidiu que todos os estados deviam ter lei estadual regulamentando o Difal. Mas viu-se a necessidade de uma lei complementar da União sobre o tema, o que foi acolhido pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Congresso Nacional aprovou, ainda em 2021, a lei complementar sobre a temática. O problema ocorreu porque a lei foi somente sancionada em 2022, o que, pelo princípio da anterioridade anual, impede que a lei entre em vigor imediatamente no mesmo ano. Assim, a lei só teria validade a partir de 2023, uma vez que foi sancionada no início de 2022.

Sobre o MBT Advogados Associados – Com o início da história em 1985, através de um dos advogados pioneiros em Rondônia, Ivan Machiavelli, o escritório é especialista em casos relacionados ao direito do agronegócio, direito cooperativo e recuperação judicial e falência. Tem como sócios fundadores, Ivan Machiavelli, Deolamara Bonfá e Rodrigo Totino, que contam com o apoio de mais 20 de profissionais que são referência de profissionalismo no Estado de Rondônia.