Notícias
Projeto fixa prazo limite de três anos para empresa transferir empregado de cidade
Proposta também aumenta adicional sobre o salário do trabalhador transferido de 25% para 30%.
Está sendo analisada na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6103/13, que estabelece limite máximo de três anos para a transferência de empregado para outra cidade por interesse da empresa.
Atualmente, a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/43) não prevê um prazo máximo para o trabalho em outra localidade. De acordo com o autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a jurisprudência tem adotado limite máximo de dois anos para o empregado transferido.
“Em virtude da complexidade das mudanças e também dos objetivos perseguidos pelos empregadores na gestão do negócio, consideramos necessário fixar o limite temporal”, afirmou Bezerra.
A proposta também aumenta de 25% para 30% o adicional sobre o salário para os trabalhadores que tiverem de mudar de cidade por causa do emprego.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5349 | 5.5351 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.014 | 6.064 |
| Atualizado em: 09/10/2024 00:25 | ||
Indicadores de inflação
| 07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
| IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
| INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | |
| IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
| IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
| IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
| IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% |