Notícias
e-CAC - Disponibilizado, por meio de processo digital aberto no e-CAC, o serviço obter Registro Especial de Controle de Papel Imune
A Portaria Cofis nº 42/2021 dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 , a qual dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributa.net/e-cac-disponibilizado-por-meio-de-processo-digital-aberto-no-e-cac-o-servico-obter-registro-especial-de-controle-de-papel-imune
Fica disponível por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 , o serviço Obter Registro Especial de Controle de Papel Imune.
O serviço está localizado na área de concentração temática (ACT) Cadastro no e-CAC.
Para solicitar a obtenção de Registro Especial de Controle de Papel Imune deverão ser juntados ao processo os documentos constantes do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018 , a qual dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009 .
A ativação do serviço no e-Cac será realizada em 07.12.2021.
(Portaria COFIS nº 42/2021 – DOU 1 de 07.12.2021)
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7947 | 5.7965 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.1026 | 6.1106 |
| Atualizado em: 15/11/2024 18:59 | ||
Indicadores de inflação
| 08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,12% | 1,03% | 1,54% |
| IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
| INCC-DI | 0,70% | 0,58% | 0,68% |
| INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,61% |
| IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
| IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | 0,30% |
| IPCA (IBGE) | -0,02% | 0,44% | 0,56% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
| IVAR (FGV) | 1,93% | 0,33% | -0,89% |