Proposta de redução na carga horária de trabalho tramita há 20 anos

A redução da jornada de trabalho semanal para quatro dias sem alteração salarial é realidade para milhares de trabalhadores de economias desenvolvidas, como em países da Europa — Bélgica, Espanha, França, Islândia —, na Nova Zelândia, nos Emirados dos Árabes Unidos e no Japão. Apesar da mudança ter sido adotada em outras partes do mundo, no Brasil, as experiências do tipo ainda são limitadas às poucas empresas privadas que decidiram implementar a rotina.

Na Câmara há mais de 20 anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 231/1995, que propõe alterar a carga horária máxima prevista na Constituição Federal, de 44 para 40 horas semanais, nunca chegou a ser votada. Aprovada com apoio de todas as centrais sindicais, a matéria teve autoria do então deputado do PCdoB do Ceará Inácio Arruda e enfrentou diversas análises desde 1995. Foi arquivada e desarquivada várias vezes até 2009, quando teve aprovação em comissão especial. Desde então, aguarda acordo para que seja iniciada a votação em primeiro turno.

Atual pré-candidato à Câmara Federal, Arruda recorda o surgimento da PEC. "Estive na Assembleia Constituinte. A proposta, na época, era de 40 horas. Foi uma das disputas mais acirradas na votação. No final, ficaram 44, que já considerávamos um exagero. O fato de ter uma escala grande de hora extra leva muitas pessoas a ter uma jornada superior a 50 horas de trabalho. Foi por isso que, em 1995, criei a PEC", conta o ex-deputado.

Além da redução de horas, o texto prevê que o extra seja 75% superior à hora normal. A Constituição brasileira, atualmente, determina um acréscimo de, no mínimo, 50%. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação, na Câmara e no Senado nacional.

Arruda admite que as chances de votação eram maiores logo após à época em que foi aprovada em comissão especial. Para ele, hoje, a Câmara se apresenta, em sua maioria, "quase que inimiga do mundo do trabalho". Apesar disso, ele continua considerando a redução da jornada de trabalho um debate fundamental, que deve emergir nos próximos anos, principalmente, "para garantir uma inclusão maior de trabalhadores no mercado de trabalho".

Cenário favorável

De acordo com o advogado trabalhista Alexandre Fragoso, existe, no Brasil, um "ambiente legislativo propício" para a adoção da semana com quatro dias úteis. Isso porque o artigo 7º da Constituição determina apenas um limite máximo de horas e dias a serem trabalhados. A determinação é de que não se ultrapasse 10 horas diárias — oito horas normais e duas suplementares — e 56 horas semanais — 44 normais e 12 suplementares. "Abaixo disso (das 44 horas semanais), posso fazer o que quiser. Então, não preciso fazer grandes mudanças, porque já existe um ambiente legislativo propício", explica. Mas a implementação da semana com quatro dias úteis como via de regra no mercado de trabalho brasileiro não parece estar próxima. Para Fragoso, é preciso ter cautela, porque um benefício na legislação trabalhista não pode simplesmente ser tirado ou reprimido.

Ari Aloraldo do Nascimento, secretário nacional das Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), destaca que a redução da jornada de trabalho sem alteração salarial é uma pauta histórica da organização. "Associamos a redução da jornada à questão dos avanços tecnológicos que desempregam milhares de pessoas [...] É uma forma de amenizar a questão do desemprego, já que oportuniza mais pessoas a ter acesso ao mercado de trabalho. Também tem a ver com o recorte da saúde do trabalhador", afirma. Para o sindicalista, hoje, no Brasil, temos uma conjuntura que está muito próxima da selvageria das relações de trabalho. A solução seria a alteração na lei. "Nós achamos que uma nova legislação tem que garantir a liberdade de fazermos nossa negociação coletiva", declara.

De acordo com o diretor jurídico da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), Wolnei Ferreira, a entidade não é a favor da redução e acredita que a questão deve passar por um amplo debate. "A nossa defesa é que deve ser uma decisão individual, empresa por empresa, aquelas que têm condição e possam adotar. Em termos gerais de regulamentação legal, não somos favoráveis. Isso colocaria em risco a competitividade do Brasil", ressalta. Ferreira afirma que a baixa produtividade brasileira, somada ao déficit de mão de obra qualificada no país, dificultaria a mudança nas horas semanais trabalhadas. "Se nós reduzirmos a jornada de trabalho, o que vai acontecer é que o trabalhador vai se comprometer em outros empregos e vai, inclusive, piorar sua saúde. O trabalhador com mais tempo livre, busca aumentar sua renda", argumenta.