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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Comissão aprova projeto que permite pagamento de dívida tributária com bens móveis Fonte: Agência Câmara de Notícias
Medida será aplicada apenas na vigência de estado de calamidade pública e para os débitos já inscritos em dívida ativa
2021/07/12 -
DCTFWeb: novo prazo para obrigatoriedade do grupo 3
Por meio da Instrução Normativa RFB 2.038/2021 foi adiado a obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb para o Grupo 3 (demais contribuintes não enquadrados nos grupos 1, 2 e 4).
2021/07/12 -
Simples Nacional – Exportação de serviços – PIS e COFINS
No Simples Nacional o PIS/PASEP e a COFINS não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
2021/07/12 -
Penhora de auxílio emergencial para saldar dívida trabalhista é rejeitada na Justiça do Trabalho
Os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas decidiram que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, não pode ser penhorado para saldar dívida trabalhista, porque destinado ao sustento do devedor e de sua família.
2021/07/12 -
Saiba quais são os impactos da LGPD no seu negócio
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor desde o ano passado, mas as aplicações de multas começam a valer a partir do próximo mês.
2021/07/09
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| Atualizado em: 19/11/2024 05:36 | ||
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