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Notícias Técnicas
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Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás.
2009/06/12 -
União estável não impede reconhecimento de vínculo entre médico e enfermeira
A relação jurídica familiar (união estável) não pré-exclui a relação de emprego. A 10ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido ao reformar a sentença para reconhecer o vínculo existente entre um médico cirurgião e uma enfermeir
2009/06/12 -
Malha fina: Receita abre consulta a lote residual do IR 2004 nesta sexta
A Receita Federal libera, a partir das 9h desta sexta-feira (12), a consulta ao lote de declarações do IR 2004 (ano-base 2003) retidas na malha fina.
2009/06/12 -
Fechamento de filial não prejudica estabilidade
A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional.
2009/06/12 -
DIPJ lucro real ainda não tem prazo para apresentação
Até o momento não foi confirmada a data de entrega da DIPJ pelas empresas tributadas pelo lucro real.
2009/06/10
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