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O código tem padrão nacional e ajuda a tornar a cobrança de impostos, como o ICMS, mais efetiva, pois dá mais transparência às operações de compra e venda. 

A medida nada mais é do que uma ação judicial que leva em consideração todo o período que o indivíduo contribuiu com a Previdência na hora do cálculo da aposentadoria

O saldo pode ser compatível com o salário mínimo atual, de R$ 1.212, para quem trabalhou durante todo o ano.

Antes de mais nada, é importante saber que para ter acesso aos valores, o empregador precisa recolher uma alíquota mensal de 8% com base na remuneração do trabalhador.

Entre os serviços que podem ser pagos estão inscrições em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), emissão de passaporte, registro de patentes e taxas e multas sanitárias.