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Descubra se empresa pode pedir atestado de antecedentes criminais
O atestado de antecedentes criminais costuma gerar muitas dúvidas nos empresários que, às vezes, o confundem com a declaração de bons antecedentes.
2022/06/01 -
Não incide IR sobre juros de mora por atraso no pagamento de remuneração
O imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
2022/06/01 -
Com ou sem recusa do INSS, benefício não prescreve, nem decai, diz STJ
O pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional.
2022/06/01 -
Sem consenso e quórum, votação da reforma tributária é adiada na CCJ
A falta de quórum impossibilitou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (31).
2022/06/01 -
Prazo para aderir ao Relp termina nesta terça-feira, 31/05
MEIs e MPEs que aderirem podem quitar dívidas em até 180 meses, com descontos proporcionais às perdas de faturamento registradas durante a pandemia. Prazo não será prorrogado
2022/05/31
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