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Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI) ...
2022/04/29 -
Prazo para a entrega da declaração anual do MEI sofre alteração
Os microempreendedores individuais (MEIs) tiveram um aumento de prazo para apresentar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), referente ao ano de 2021. Com a mudança, o período para entrega da declaração passou de 31 de maio para 30 de junho.
2022/04/28 -
Isenções estão livres de tributação para empresas que distribuem JCP
Por meio da Solução de Consulta nº 11, da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit ...
2022/04/28 -
Adesão à renegociação de débitos do Simples e DASN-SIMEI são adiadas
O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) prorrogou, na última quarta-feira (20), o prazo de adesão ao programa de renegociação de débitos de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, chamado de Relp.
2022/04/28 -
Receita diz buscar recursos para manter pagamento a empresa que processa o Imposto de Renda
Fisco informou ao Serpro, empresa pública de tecnologia, que pagamento pode ser suspenso a partir de 12 de maio. Serpro diz que não haverá prejuízo ao processamento do IR de 2022.
2022/04/28
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| Atualizado em: 10/01/2025 18:59 | ||
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